1. Enquadramento legal
DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial e transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.
2. Aceitação dos Termos e Condições
A utilização deste website e a compra de produtos através do mesmo está sujeita aos seguintes Termos e Condições. Ao utilizar o website e/ou fazer uma encomenda de produtos através do mesmo, o utilizador está a concordar com estes Termos e Condições. Se não concorda com estes Termos e Condições, não deverá utilizar o website.
3. Informação da Empresa
Olga Gomes Cirilo – Blantia, de ora avante designada por Blantia, é registada em Portugal, com o número de identificação fiscal 204808740 e sede em Estrada das Corredouras 13, Arruda dos Vinhos, com atividade licenciada pela DGAV com número de operador 03-13997 e Licença ICNF N.o 24PT1029/EX. O contacto pode ser feito através do email info@blantia.pt ou do número de telefone 923175416,
4. O utilizador compromete-se a:
(a) não utilizar o website www.blantia.pt para efeitos ilegais ou efeitos que possam prejudicar os direitos da Blantia ou de terceiros e, em particular, não utilizar o site para distribuir informação ilegal ou prejudicial, ou informação que seja considerada desagradável, discriminatória ou ofensiva para a Blantia ou terceiros;
(b) não perturbar o acesso ao website www.blantia.pt, aos sistemas informáticos da Blantia e CTT, alterar o site, utilizá-lo para transmitir vírus informáticos, pirataria informática, etc, ou cometer actos ilícitos que possam ser qualificados de crimes informáticos;
(c) não infringir qualquer patente, marca registada, segredo comercial, direito de autor, direito de base de dados ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou entidade;
(d) não assumir a identidade de qualquer pessoa ou entidade incluindo, proferir informações falsas ou de outra forma mentir sobre a sua ligação a uma pessoa ou entidade;
(e) cumprir estas condições gerais de utilização.
Se o utilizador não cumprir estas obrigações, a Blantia reserva o direito de imediatamente proibir e bloquear o acesso ao seu website e à sua rede sem direito a indemnização.
5. Produtos
Os produtos vendidos são plantas naturais destinadas a serem usadas para fins ornamentais. Como tal, contêm uma variabilidade própria de plantas que se desenvolvem de forma natural. Os suportes em que as plantas são comercializadas são feitos artesanalmente pelo que têm uma variabilidade própria de produtos artesanais. Assim sendo, apesar dos esforços para que as fotografias dos produtos no website os representem o mais fielmente possível, não é possível garantir que estas correspondem exatamente ao produto real que o utilizador vai receber.
Os preços dos produtos estão indicados no website e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os custos de envio e informações de envio podem ser consultados na página Expedição e Entrega disponível no site.
6. Pagamento
O pagamento das encomendas pode ser feito através de Mbway ou Multibanco. Os pagamentos são processados através de um fornecedor – Ifthenpay e o utilizador concorda com os seus termos e condições de uso.
Todas as informações sobre preços, saldos, promoções ou liquidações estão indicadas no site junto aos respectivos produtos.
7. Cancelamento e Devoluções
O utilizador pode cancelar a encomenda a qualquer momento antes da sua expedição. O utilizador tem o direito de devolver os produtos comprados no prazo de 14 dias após a sua receção, desde que os produtos não tenham sido utilizados e estejam em condições de serem vendidos novamente. O custo de envio da devolução será suportado pelo utilizador, a menos que a devolução seja feita devido a um defeito de fabrico ou a outro erro imputável a Blantia.
Os produtos são empacotados de forma a proteger a planta mas não é possível garantir que não haja perda de folhas, que não serão consideradas como defeito de frabrico.
Em caso de devolução deve contactar-nos para info@blantia.pt.
Está disponível no site o link para o Livro de reclamações online.
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos e software, são propriedade Blantia ou dos seus fornecedores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. Nenhum conteúdo do website pode ser copiado, reproduzido ou utilizado sem a nossa autorização prévia por escrito.
9. Isenção de Responsabilidade
Não seremos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos resultantes do uso ou incapacidade de uso do website, incluindo, sem limitação, quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, consequenciais ou punitivos, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade desses danos.
10. Alterações aos Termos e Condições
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições, sem aviso prévio.
11. Lei Aplicável e Jurisdição
Qualquer falha por parte da Blantia no exercício ou aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos de uso e privacidade não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Se qualquer disposição destes Termos de uso e privacidade for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, as partes concordam que o tribunal deve tentar aplicar as intenções das partes reflectidas na disposição, e as restantes disposições dos Termos e condições permanecem em vigor. Os títulos utilizados nestes Termos e condições são apenas para efeitos de referência e não possuem qualquer efeito legal ou contratual.
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis portuguesas. Qualquer disputa que surja em relação a estes Termos e Condições será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses. Caso seja necessário sugerimos que para resolução de litígios de consumo pode contactar o Julgado de Paz de Arruda dos Vinhos ou o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Lisboa.